LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - MATERIAL COMPLEMENTAR - LINKS - QUESTÕES

outubro 23, 2025

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - MATERIAL COMPLEMENTAR - LINKS - QUESTÕES - REFERÊNCIAS

A Legislação de Trânsito Brasileira

é regida, principalmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

O objetivo do CTB é garantir a segurança, a fluidez e a organização no trânsito, além de proteger a vida e o meio ambiente.

Alguns conceitos e pilares importantes:

Definição de Trânsito (segundo o CTB): A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Direito e Dever: O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Prioridade do SNT: A defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
Órgão Máximo Executivo: A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
Órgão Normativo e Consultivo: O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece normas regulamentares e diretrizes.

QUIZ: Legislação de Trânsito para Condutores de Transporte de Passageiros

1. Qual é a categoria mínima de CNH exigida para conduzir veículo motorizado de transporte de passageiros que possua mais de 8 (oito) lugares, excluído o do motorista?

A) Categoria C. B) Categoria B com a observação EAR. C) Categoria D. D) Categoria E.

2. O motorista profissional de transporte de passageiros deve, obrigatoriamente, incluir qual observação em sua CNH?

A) Exame Toxicológico Válido (ETV). B) Curso Especializado. C) Exerce Atividade Remunerada (EAR). D) Transportador de Passageiros (TP).

3. Qual é a validade do Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros (CETCP), conforme a regulamentação do CONTRAN?

A) 3 (três) anos. B) 5 (cinco) anos. C) 7 (sete) anos. D) Não há validade definida.

4. A não realização do Exame Toxicológico periódico (a cada 2 anos e 6 meses), obrigatório para as categorias C, D e E, implica em qual penalidade para o motorista profissional?

A) Suspensão do direito de dirigir por 3 meses e multa gravíssima. B) Advertência por escrito e recolhimento da CNH. C) Cassação da CNH e multa. D) Suspensão do direito de dirigir por 6 meses e multa gravíssima.

5. Qual é a infração cometida pelo condutor habilitado na categoria B que dirige um micro-ônibus com 15 (quinze) lugares?

A) Infração média, sujeita a multa. B) Infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo. C) Infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão da CNH. D) Infração gravíssima, sujeita a multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

6. Para o transporte interestadual de passageiros em linhas regulares, além da CNH e do curso especializado, qual registro é exigido pela legislação federal?

A) Cadastro Nacional de Condutores Profissionais (CNCP). B) Registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). C) Licença Especial de Transporte (LET) emitida pelo DENATRAN. D) Certificado de Segurança Veicular (CSV) específico para passageiros.

Principais Normas e Infrações Comuns:

Uso Obrigatório do Cinto de Segurança: Para condutor e todos os passageiros em todas as vias do território nacional. A não utilização é infração grave.
Lei Seca: Proíbe dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. É uma infração gravíssima com multa (multiplicada) e suspensão do direito de dirigir.
Uso de Celular ao Volante: Segurar ou manusear o telefone celular enquanto dirige é infração gravíssima.
Transporte de Crianças: O CTB e as regulamentações do CONTRAN estabelecem regras específicas sobre o uso de dispositivos de retenção (cadeirinhas, assentos de elevação) e o local de transporte de crianças conforme a idade, peso e altura.
Normas de Circulação e Conduta: Incluem regras sobre velocidade, ultrapassagem, preferência, sinalização, etc.

As infrações de trânsito no Brasil

são classificadas em quatro categorias (leve, média, grave e gravíssima), e a penalidade de multa e pontuação na CNH varia conforme a gravidade, sendo regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

1. Infrações Mais Comuns (Maiores Causadoras de Multas)

Essas infrações geralmente envolvem o desrespeito às normas de circulação e conduta, sendo as mais registradas:

Excesso de Velocidade:

Exceder até 20% do limite é considerado infração Média, com 4 pontos na CNH.
Exceder entre 20% e 50% do limite é considerado infração Grave, com 5 pontos na CNH.
Exceder em mais de 50% do limite é considerado infração Gravíssima (com fator multiplicador de 3x no valor da multa) e resulta na suspensão imediata do direito de dirigir (CNH).

Estacionamento Irregular: A gravidade e a pontuação variam (Leve, Média, Grave ou Gravíssima, de 3 a 7 pontos) dependendo do local, como estacionar em calçada, em fila dupla ou em vagas reservadas (idosos/PCD).

Não Usar Cinto de Segurança: Tanto para o condutor quanto para os passageiros, é considerado infração Grave, resultando em 5 pontos na CNH.

Avançar o Sinal Vermelho do semáforo ou de parada obrigatória: É infração Gravíssima, com 7 pontos na CNH.

Dirigir Utilizando/Manuseando Telefone Celular: É considerado infração Gravíssima, com 7 pontos na CNH.

Transitar em Faixa ou Via Exclusiva para transporte público: É infração Gravíssima, com 7 pontos na CNH.

QUIZ: Legislação de Trânsito para Condutores de Transporte de Passageiros

7. O condutor de transporte coletivo de passageiros deve usar o farol de luz baixa durante o dia quando:

A) Transitar em rodovias rurais. B) Transitar em faixas próprias a eles destinadas (faixas exclusivas). C) Sempre que estiver com passageiros embarcados. D) Apenas sob chuva, neblina ou cerração.

8. O que deve fazer o condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado efetuando embarque ou desembarque de passageiros?

A) Parar e aguardar o veículo coletivo entrar em movimento. B) Reduzir a velocidade e dirigir com atenção redobrada ou parar o veículo. C) Ultrapassar pela direita, mantendo a atenção nos pedestres. D) Buzinar para alertar os pedestres e ultrapassar rapidamente.

A) Infração média, multa. B) Infração grave, multa e retenção. C) Infração gravíssima, multa e suspensão do direito de dirigir. D) Infração gravíssima, apenas multa.

10. É permitido ao condutor de veículo de transporte coletivo acumular a função de motorista e cobrador?

A) É proibido em qualquer circunstância. B) É permitido em qualquer circunstância. C) É permitido, desde que o veículo possua equipamento automático para recebimento das passagens. D) A legislação de trânsito não regula o acúmulo de funções, sendo matéria de legislação trabalhista.

11. Qual a regra de circulação para veículos de transporte coletivo que circulam em vias com faixas ou pistas a eles destinadas?

A) Podem circular livremente nas demais faixas quando estiverem vazias. B) Devem ser utilizados exclusivamente para o embarque e desembarque de passageiros. C) Têm prioridade de passagem sobre os demais veículos. D) A circulação nas faixas ou pistas a eles destinadas deve ser feita com farol baixo aceso durante o dia e a noite.

12. Em um veículo de transporte coletivo, qual é a proibição em relação à utilização de pneus reformados?

A) Proibida apenas no eixo traseiro. B) Proibida em todos os eixos do veículo. C) Proibida apenas no eixo dianteiro. D) É permitida em todos os eixos, desde que a reforma seja certificada pelo INMETRO.

13. A que se destina o corredor de circulação interna em ônibus e micro-ônibus?

A) Exclusivamente para a locomoção de passageiros. B) Exclusivamente para a inspeção do cobrador ou fiscal. C) Deve estar livre de qualquer obstáculo, permanente ou não, para acesso às saídas e assentos. D) É permitido transportar pequenas bagagens, desde que não obstruam totalmente a passagem.

2. Infrações de Maior Gravidade (Autossuspensivas)

Estas são as condutas mais perigosas. Elas geram multas com fator multiplicador sobre o valor base e levam à suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente da pontuação anterior na CNH:

Dirigir Sob Influência de Álcool (Lei Seca): É uma infração Gravíssima com o valor da multa multiplicado por 10x. Além da penalidade pecuniária (multa de R$ 2.934,70), resulta na suspensão da CNH por 12 meses. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro possui a mesma penalidade.

Competição de Racha ou Manobra Perigosa: Promover ou participar de competição esportiva em via pública, ou demonstrar/exibir manobra perigosa (como arrancada brusca e derrapagem) é infração Gravíssima com multiplicador de 10x no valor da multa e suspensão da CNH.

Dirigir com Categoria de CNH Diferente: Conduzir um veículo com uma CNH de categoria diferente da exigida é infração Gravíssima com fator multiplicador de 2x.

Excesso de Velocidade Acima de 50%: Como mencionado, é infração Gravíssima (3x) e suspende a CNH.

Ultrapassar Pela Contramão em locais proibidos, como linhas contínuas, curvas, aclives/declives, pontes, viadutos ou túneis: É infração Gravíssima com fator multiplicador de 5x.

Principais Crimes de Trânsito (Capítulo XIX do CTB)

Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor (Art. 302)

Ocorre quando o motorista causa a morte de alguém sem ter a intenção (culpa: negligência, imprudência ou imperícia).
A pena é agravada (mais severa) se o condutor estiver, por exemplo, sob efeito de álcool ou substância psicoativa, não possuir CNH ou praticar o crime em faixa de pedestres.

Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art. 303)

Ocorre quando o motorista causa lesões corporais em alguém sem ter a intenção (culpa).
A pena também é aumentada se o condutor estiver sob efeito de álcool, participando de racha ou trafegando em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50 km/h.

Embriaguez ao Volante (Art. 306)

Conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
A constatação pode ser feita por meio de teste de alcoolemia (bafômetro) ou por sinais que atestem a alteração da capacidade psicomotora.
Nota: O simples ato de dirigir sob efeito de álcool já é crime de perigo abstrato, ou seja, não precisa de um acidente para se configurar.

Participação em Racha ou Competição Não Autorizada (Art. 308)

Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.
Quando resulta em lesão corporal grave ou morte, as penas são muito mais severas, podendo levar à reclusão.

Dirigir Sem Habilitação, Gerando Perigo de Dano (Art. 309)

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir (PPD) ou Habilitação (CNH), ou se o direito de dirigir estiver cassado, desde que esteja gerando perigo de dano concreto.
Diferença Crucial: Dirigir sem CNH é uma infração administrativa (gravíssima) se for uma mera irregularidade. É crime apenas se a conduta gerar perigo de dano à segurança alheia.

Omissão de Socorro (Art. 304)

Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

Violação da Suspensão ou Proibição de Dirigir (Art. 307)

Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta por decisão judicial ou administrativa.

Os equipamentos obrigatórios dos veículos

são essenciais para a segurança e para o bom funcionamento no trânsito, sendo listados e detalhados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Artigo 105 e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A falta, ineficiência, inoperância ou a adulteração de qualquer equipamento obrigatório configura infração de trânsito.

A lista varia um pouco conforme o tipo de veículo (automóveis, motos, caminhões, etc.), mas os principais equipamentos exigidos para a maioria dos veículos automotores (carros de passeio e similares) são:

Principais Equipamentos Obrigatórios

1. Equipamentos de Segurança e Retenção

Cinto de Segurança: Obrigatório para todos os ocupantes do veículo, conforme regulamentação.
Airbag Frontal: Obrigatório para o condutor e o passageiro do banco dianteiro em veículos mais recentes.
Encosto de Cabeça: Obrigatório para todos os assentos, conforme normas do CONTRAN.
Pneus: Devem oferecer condições mínimas de segurança, incluindo profundidade de sulco adequada (não podem estar "carecas").

2. Sinalização e Iluminação

Sistema de Iluminação:
- Faróis Principais Dianteiros (luz branca ou amarela).
- Lanternas de Posição (faróis baixos/faroletes).
- Lanternas de Freio (luz vermelha).
- Lanternas Indicadoras de Direção (setas) dianteiras e traseiras.
- Lanterna de Marcha à Ré (luz branca).
- Lanterna de Iluminação da Placa Traseira (luz branca).
- Luzes de Rodagem Diurna (DRL): Obrigatória em veículos fabricados a partir de datas específicas.
Dispositivo de Sinalização de Emergência (Triângulo): Para ser utilizado em caso de parada emergencial na via.
Buzina: Para advertência, em toques breves.

3. Visibilidade e Controle

Espelhos Retrovisores: Interno e externos (direito e esquerdo), para garantir a visibilidade traseira e lateral.
Limpador e Lavador de Para-brisa: Para garantir a visibilidade em condições climáticas adversas.
Pala Interna de Proteção contra o Sol (Para-sol): Para o condutor.
Velocímetro: Para indicar a velocidade do veículo.
Freios: De estacionamento (mão) e de serviço (pedal), com comandos independentes.

4. Ferramentas e Itens de Emergência

Roda Sobressalente (Pneu sobressalente): O famoso "estepe", que deve estar em condições de uso.
Macaco: Compatível com o peso e a carga do veículo.
Chave de Roda: Para auxiliar na troca de pneus.
Chave de Fenda ou ferramenta apropriada para a remoção de calotas, quando aplicável.

Observações Importantes

Extintor de Incêndio: Deixou de ser obrigatório para carros de passeio, utilitários, camionetas e triciclos de cabine fechada, mas permanece obrigatório para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus, veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos, e para o transporte coletivo de passageiros.
Motocicletas, Motonetas e Ciclomotores: Possuem exigências específicas, como espelhos retrovisores de ambos os lados, farol dianteiro, lanterna traseira e de freio, e pneus em condições de segurança.
Veículos de Transporte de Carga e Passageiros: Devem ter equipamentos adicionais, como o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (Tacógrafo), dependendo da categoria e dimensões.

O condutor que for flagrado circulando com o veículo sem os equipamentos obrigatórios, ou com eles ineficientes/inoperantes, comete infração de trânsito, geralmente de natureza Grave, sujeita a multa e retenção do veículo para regularização.

Documentação e Requisitos Obrigatórios para Motoristas Profissionais

O exercício da profissão de motorista no Brasil é regido por normas rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Lei do Motorista, visando garantir a segurança e a qualificação do condutor.

1. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Categoria

O motorista deve possuir a categoria de CNH compatível com o tipo de veículo conduzido.

Categoria C: Necessária para veículos de carga não articulados com Peso Bruto Total (PBT) superior a $3.500$ kg (caminhões).
Categoria D: Exigida para veículos de transporte de passageiros com mais de 8 lugares (ônibus, micro-ônibus).
Categoria E: Para a combinação de veículos, como caminhão ou ônibus tracionando reboque ou semirreboque com mais de $6.000$ kg.

Além da categoria correta, a CNH deve ter a observação:

Exerce Atividade Remunerada (EAR): Esta observação é obrigatória para qualquer condutor que utilize o veículo como meio de trabalho (taxistas, caminhoneiros, motoristas de aplicativo, etc.). Para obtê-la, o motorista precisa ser aprovado em uma Avaliação Psicológica.

2. Exame Toxicológico

Este exame é fundamental e exigido para motoristas habilitados nas categorias C, D e E.

Objetivo: Detectar o consumo de substâncias psicoativas.
Periodicidade: Deve ser realizado na obtenção, renovação e mudança de categoria da CNH. Além disso, motoristas com menos de 70 anos nessas categorias devem realizar o exame a cada dois anos e meio (30 meses), independentemente da validade da CNH.
Admissão/Demissão: Também é obrigatório para motoristas profissionais contratados sob o regime CLT.

3. Cursos de Especialização e Capacitação

Para atividades que envolvem riscos ou exigências especiais, é obrigatória a aprovação em cursos especializados, que devem ser registrados na CNH.

Exemplos de cursos exigidos:

Transporte de Produtos Perigosos (MOPP).
Transporte Coletivo de Passageiros.
Transporte de Escolares.
Transporte de Veículos de Emergência.

Estes cursos possuem prazos de validade e necessitam de renovação periódica.

4. Documentação do Veículo e Registros Profissionais

CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico): O documento de porte obrigatório que atesta que o veículo está devidamente licenciado para circular.
RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas): Obrigatório para quem realiza transporte rodoviário de cargas remunerado, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Controle de Jornada: Motoristas empregados (CLT) devem registrar seu tempo de direção e descanso, geralmente por meio de tacógrafo, diário de bordo ou sistemas eletrônicos, conforme a regulamentação da jornada de trabalho.

QUIZ: Legislação de Trânsito para Condutores de Transporte de Passageiros

I. Habilitação e Documentação (Questões 1 a 6)

1. Qual é a categoria mínima de CNH exigida para conduzir veículo motorizado de transporte de passageiros que possua mais de 8 (oito) lugares, excluído o do motorista? A) Categoria C. B) Categoria B com a observação EAR. C) Categoria D. D) Categoria E.

2. O motorista profissional de transporte de passageiros deve, obrigatoriamente, incluir qual observação em sua CNH? A) Exame Toxicológico Válido (ETV). B) Curso Especializado. C) Exerce Atividade Remunerada (EAR). D) Transportador de Passageiros (TP).

3. Qual é a validade do Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros (CETCP), conforme a regulamentação do CONTRAN? A) 3 (três) anos. B) 5 (cinco) anos. C) 7 (sete) anos. D) Não há validade definida.

4. A não realização do Exame Toxicológico periódico (a cada 2 anos e 6 meses), obrigatório para as categorias C, D e E, implica em qual penalidade para o motorista profissional? A) Suspensão do direito de dirigir por 3 meses e multa gravíssima. B) Advertência por escrito e recolhimento da CNH. C) Cassação da CNH e multa. D) Suspensão do direito de dirigir por 6 meses e multa gravíssima.

5. Qual é a infração cometida pelo condutor habilitado na categoria B que dirige um micro-ônibus com 15 (quinze) lugares? A) Infração média, sujeita a multa. B) Infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo. C) Infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão da CNH. D) Infração gravíssima, sujeita a multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

6. Para o transporte interestadual de passageiros em linhas regulares, além da CNH e do curso especializado, qual registro é exigido pela legislação federal? A) Cadastro Nacional de Condutores Profissionais (CNCP). B) Registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). C) Licença Especial de Transporte (LET) emitida pelo DENATRAN. D) Certificado de Segurança Veicular (CSV) específico para passageiros.

II. Normas de Circulação e Conduta (Questões 7 a 13)

7. O condutor de transporte coletivo de passageiros deve usar o farol de luz baixa durante o dia quando: A) Transitar em rodovias rurais. B) Transitar em faixas próprias a eles destinadas (faixas exclusivas). C) Sempre que estiver com passageiros embarcados. D) Apenas sob chuva, neblina ou cerração.

8. O que deve fazer o condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado efetuando embarque ou desembarque de passageiros? A) Parar e aguardar o veículo coletivo entrar em movimento. B) Reduzir a velocidade e dirigir com atenção redobrada ou parar o veículo. C) Ultrapassar pela direita, mantendo a atenção nos pedestres. D) Buzinar para alertar os pedestres e ultrapassar rapidamente.

9. Qual é a penalidade e medida administrativa aplicável ao motorista de ônibus ou micro-ônibus que ultrapassar outro veículo pela direita em ponto de embarque e desembarque, salvo quando houver refúgio de segurança? A) Infração média, multa. B) Infração grave, multa e retenção. C) Infração gravíssima, multa e suspensão do direito de dirigir. D) Infração gravíssima, apenas multa.

10. É permitido ao condutor de veículo de transporte coletivo acumular a função de motorista e cobrador? A) É proibido em qualquer circunstância. B) É permitido em qualquer circunstância. C) É permitido, desde que o veículo possua equipamento automático para recebimento das passagens. D) A legislação de trânsito não regula o acúmulo de funções, sendo matéria de legislação trabalhista.

11. Qual a regra de circulação para veículos de transporte coletivo que circulam em vias com faixas ou pistas a eles destinadas? A) Podem circular livremente nas demais faixas quando estiverem vazias. B) Devem ser utilizados exclusivamente para o embarque e desembarque de passageiros. C) Têm prioridade de passagem sobre os demais veículos. D) A circulação nas faixas ou pistas a eles destinadas deve ser feita com farol baixo aceso durante o dia e a noite.

12. Em um veículo de transporte coletivo, qual é a proibição em relação à utilização de pneus reformados? A) Proibida apenas no eixo traseiro. B) Proibida em todos os eixos do veículo. C) Proibida apenas no eixo dianteiro. D) É permitida em todos os eixos, desde que a reforma seja certificada pelo INMETRO.

13. A que se destina o corredor de circulação interna em ônibus e micro-ônibus? A) Exclusivamente para a locomoção de passageiros. B) Exclusivamente para a inspeção do cobrador ou fiscal. C) Deve estar livre de qualquer obstáculo, permanente ou não, para acesso às saídas e assentos. D) É permitido transportar pequenas bagagens, desde que não obstruam totalmente a passagem.

III. Deveres, Proibições e Infrações (Questões 14 a 30)

14. Qual é o limite máximo de velocidade em vias urbanas arteriais, salvo onde houver sinalização diferente? A) 30 km/h. B) 40 km/h. C) 60 km/h. D) 80 km/h.

15. Qual é o tempo máximo de direção contínua permitido ao motorista profissional, antes de um intervalo obrigatório? A) 4 horas ininterruptas. B) 5 horas e 30 minutos ininterruptos. C) 6 horas ininterruptas. D) 4 horas e 30 minutos ininterruptos.

16. O que o condutor de transporte coletivo deve manter aceso à noite, quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros? A) Luzes de posição. B) Farol baixo. C) Pisca-alerta. D) Farol de neblina.

17. Estacionar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração: A) Leve. B) Média. C) Grave. D) Gravíssima.

18. O que caracteriza o crime de trânsito de “Racha” ou “Disputa”? A) Apenas a alta velocidade. B) Participar de competição não autorizada, desde que resulte perigo de dano. C) Somente a manobra perigosa (derrapagem ou frenagem). D) A mera disputa de velocidade em via pública.

19. A recusa do condutor a submeter-se a teste, exame clínico ou perícia para certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa implica em qual penalidade? A) Multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. B) Apreensão da CNH e notificação para processo de suspensão. C) Advertência por escrito e recolhimento do veículo. D) Detenção de 6 meses a 1 ano (crime).

20. No transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, de forma precária e com autorização da autoridade de trânsito, é proibido transportar passageiros com idade inferior a: A) 7 anos. B) 8 anos. C) 10 anos. D) 12 anos.

21. Qual é o tipo de infração para o motorista de transporte de passageiros que não mantiver a luz baixa acesa ao circular em faixas próprias a eles destinadas, durante o dia? A) Leve. B) Média. C) Grave. D) Gravíssima.

22. Deixar de dar passagem a veículos precedidos de batedores ou com luzes intermitentes (giroscópio) e alarme sonoro ligados (veículos de emergência) constitui infração: A) Leve. B) Média. C) Grave. D) Gravíssima.

23. O condutor de transporte coletivo de passageiros está dispensado do uso do cinto de segurança? A) Sim, se o veículo estiver em percurso no qual seja permitido viajar em pé. B) Sim, por ser considerado um veículo de emergência. C) Não, o uso é obrigatório para o condutor em qualquer circunstância. D) Sim, se estiver dentro do perímetro urbano.

24. Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada, sem prévia autorização da autoridade de trânsito, é infração: A) Leve. B) Média. C) Grave. D) Gravíssima.

25. Qual é o procedimento do agente de trânsito ao constatar que um condutor profissional está dirigindo há mais de 5 horas e 30 minutos ininterruptas? A) Multar o condutor e liberar o veículo. B) Reter o veículo para cumprimento do tempo de descanso, podendo ser liberado a outro condutor habilitado. C) Multar o condutor e recolher o CRLV. D) Remover o veículo a depósito.

26. De acordo com a Lei do Motorista, qual é o tempo de descanso obrigatório do condutor a cada 24 horas, em regra? A) 8 horas ininterruptas. B) 10 horas, que podem ser fracionadas. C) 11 horas, que podem ser fracionadas. D) 12 horas ininterruptas.

27. O que constitui o crime de Omissão de Socorro no trânsito (Art. 304)? A) Deixar de prestar socorro à vítima, somente se estiver embriagado. B) Deixar de prestar ou solicitar socorro à autoridade pública, quando possível fazê-lo sem risco pessoal. C) Fugir do local do acidente para evitar a responsabilidade penal. D) Causar o acidente e não se apresentar espontaneamente à autoridade policial.

28. Qual o prazo máximo de validade do Exame Toxicológico para obtenção ou renovação da CNH categorias C, D e E? A) 60 dias da coleta. B) 90 dias da coleta. C) 120 dias da coleta. D) 180 dias da coleta.

29. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve ser portado: A) Na versão impressa ou digital (CRLV-e). B) Apenas na versão impressa (em papel moeda). C) Apenas na versão digital (CRLV-e). D) O porte é dispensado se a fiscalização tiver acesso ao sistema.

330. O transporte de passageiros em pé é proibido em qual tipo de veículo? A) Em todos os micro-ônibus e ônibus urbanos. B) Em veículos de transporte de passageiros em percursos que não sejam linhas regulares. C) Em veículos de transporte coletivo, exceto aqueles em que a lei o permita (ex: ônibus urbanos). D) É permitido, desde que o veículo possua barras de apoio.

GABARITO

C (Categoria D)
C (Exerce Atividade Remunerada - EAR)
B (5 anos)
D (Suspensão do direito de dirigir por 6 meses e multa gravíssima)
D (Infração gravíssima, sujeita a multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado – Art. 162, III)
B (Registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT)
B (Transitar em faixas próprias a eles destinadas - Art. 40, Parágrafo único)
B (Reduzir a velocidade e dirigir com atenção redobrada ou parar o veículo - Art. 31)
D (Infração gravíssima, apenas multa – Art. 200)
C (É permitido, desde que o veículo possua equipamento automático para recebimento das passagens, conforme interpretação de resoluções e jurisprudência, embora o CTB não o proíba diretamente, o foco é a segurança.)
D (A circulação nas faixas ou pistas a eles destinadas deve ser feita com farol baixo aceso durante o dia e a noite - Art. 40, Parágrafo único)
C (Proibida apenas no eixo dianteiro)
C (Deve estar livre de qualquer obstáculo, permanente ou não, para acesso às saídas e assentos)
C (60 km/h)
B (5 horas e 30 minutos ininterruptos)
A (Luzes de posição - Art. 40)
C (Grave)
B (Participar de competição não autorizada, desde que resulte perigo de dano - Art. 308)
A (Multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses - Art. 165-A)
C (10 anos)
B (Média - Art. 250, I, “c”, c/c Art. 40, P. Único)
D (Gravíssima)
A (Sim, se o veículo estiver em percurso no qual seja permitido viajar em pé)
D (Gravíssima)
B (Reter o veículo para cumprimento do tempo de descanso, podendo ser liberado a outro condutor habilitado)
C (11 horas, que podem ser fracionadas)
B (Deixar de prestar ou solicitar socorro à autoridade pública, quando possível fazê-lo sem risco pessoal)
B (90 dias da coleta)
A (Na versão impressa ou digital - CRLV-e)
C (Em veículos de transporte coletivo, exceto aqueles em que a lei o permita (ex: ônibus urbanos))

REFERÊNCIAS PARA ESTUDO E INFORMAÇÕES

https://detran.sp.gov.br/simulado

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran

Referências Essenciais para o Estudo da Legislação de Trânsito

1. Normas Primárias (Leis Federais)

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/97: É a principal referência. Contém as normas de circulação e conduta, sinalização, infrações, penalidades, crimes de trânsito e o sistema nacional de trânsito.
- Foco no Transporte de Passageiros: Arts. 30 (ultrapassagem), 40 (uso de luzes), 135 (registro e licenciamento), 143 (categorias de CNH), 145 (requisitos para habilitação de motorista profissional) e as infrações específicas.
Lei nº 13.103/15 (Lei do Motorista): Altera o CTB e regula a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas profissionais (carga e passageiros).
- Foco: Jornada de trabalho, tempo de espera, tempo de descanso (11 horas/24h), exame toxicológico periódico.

2. Normas Secundárias (Resoluções do CONTRAN)

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) edita as normas que regulamentam e detalham o CTB. O estudo dessas Resoluções é fundamental, pois elas definem as regras operacionais e técnicas:

Resolução CONTRAN nº 789/2020: Consolida as normas sobre o processo de formação de condutores, incluindo os Cursos Especializados (CETCP, Transporte Escolar, etc.) e sua renovação.
Resolução CONTRAN nº 923/2022 (e suas atualizações): Trata dos requisitos de segurança para a circulação de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros e de Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Resolução CONTRAN nº 960/2022 (e suas atualizações): Consolida as normas sobre o uso de placas de identificação veicular.
Resolução CONTRAN sobre Exame Toxicológico: Normatiza a realização do Exame Toxicológico de larga janela de detecção para motoristas de categorias C, D e E.

3. Fontes de Consulta e Atualização

Portal do CONTRAN e da SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito): Sites oficiais do Governo Federal onde são publicadas, em primeira mão, as novas Resoluções, Deliberações e Portarias.
Códigos de Trânsito Comentados: Livros ou volumes digitais de autores renomados na área (como Julyver Modesto, por exemplo), que fornecem a interpretação jurídica e a aplicação prática dos artigos, citando jurisprudência e doutrina.
Sites Oficiais de DETRANs e Órgãos Reguladores (ANTT, ARTESP, etc.): Para consultar normas estaduais e regulamentações específicas do transporte intermunicipal e rodoviário de passageiros que complementam o CTB.

Principais Resoluções do CONTRAN para Transporte Coletivo de Passageiros

1. Habilitação e Curso Especializado

Resolução	Assunto Principal	Detalhamento
Resolução CONTRAN nº 789/2020 (e suas atualizações)	Consolida as normas sobre o processo de formação de condutores.	Regulamenta o Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros (CETCP), a carga horária e a obrigatoriedade da sua renovação (curso de atualização) a cada 5 (cinco) anos.

2. Requisitos de Segurança Veicular (Micro-ônibus e Ônibus)

Estas Resoluções estabelecem as especificações técnicas obrigatórias para veículos de transporte de passageiros (tipos micro-ônibus e ônibus), categorias M2 e M3, visando a segurança estrutural e operacional.

Resolução	Assunto Principal	Detalhamento
Resolução CONTRAN nº 959/2022 (Revoga e substitui a Resolução 445/2013)	Requisitos de segurança para veículos categorias M3 (Ônibus e Micro-ônibus de grande porte).	Abrange aspectos como: corredor de circulação livre de obstáculos, saídas de emergência, dispositivo para destruição de vidros, indicação visível da capacidade de passageiros (lotação) e a obrigatoriedade de dispositivos refletivos.
Resolução CONTRAN nº 939/2022	Requisitos de segurança para veículos categorias M2 (Micro-ônibus de pequeno porte).	Similar à 959, mas focada nas especificações técnicas e estruturais dos micro-ônibus com PBT menor.
Resolução CONTRAN nº 754/2018 (Altera a 445/2013, que foi substituída pela 959/2022)	Instalação e requisitos de Cintos de Segurança na Categoria M3.	Estabelece os requisitos e tipos de cintos de segurança (três pontos, subabdominal) para veículos M3 (ônibus e micro-ônibus maiores), de acordo com sua classe de aplicação (urbano, rodoviário, etc.).

3. Normas Específicas de Circulação e Uso

Resolução	Assunto Principal	Detalhamento
Lei nº 13.103/15 (Lei do Motorista)	Tempo de direção e descanso.	Embora seja Lei, e não Resolução, é fundamental. Regula o tempo máximo ininterrupto de direção (5 horas e 30 minutos) e o tempo de descanso mínimo (11 horas/24h), aplicável aos motoristas de transporte de passageiros.
Resolução CONTRAN nº 936/2022	Sistemas de Alerta de Cinto de Segurança.	Dispõe sobre o aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores, incluindo os coletivos, onde aplicável.
Resolução CONTRAN nº 819/2021 (e suas atualizações)	Transporte de Crianças.	Importante: Estabelece que a obrigatoriedade de uso do Dispositivo de Retenção (cadeirinha, assento de elevação, etc.) não se aplica aos veículos de transporte coletivo de passageiros.

Pontos Chave para o Condutor Profissional

O estudo dessas resoluções deve priorizar os seguintes tópicos, que são frequentemente cobrados em avaliações:

Validade do Curso Especializado (CETCP): 5 anos.
Obrigatoriedade do Cinto de Segurança: Obrigatório, com exceção dos passageiros (e do condutor, em algumas interpretações, conforme o Art. 65 do CTB) nos veículos em que o Poder Concedente autoriza viajar em pé (ônibus urbanos).
Lotação: O veículo deve ter a indicação da capacidade de passageiros visível (Art. 237 do CTB - Infração Média).
Corredor: Deve estar livre de obstáculos (Resolução 959/2022).
Exame Toxicológico: Obrigatório para renovação da CNH categorias C, D e E (Lei do Motorista e Resoluções específicas).

EVERTON ANDRADE

Instrutor de Trânsito

SEST SENAT Piracicaba SP

26/10/2025

evertonandrade@sestsenat.org.br

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