Ética e Crimes

novembro 02, 2025

Ética e Crimes

📄 Relatório de Conceitos e Definições: Ética e Crimes (Âmbito Privado e Consumo)

Este relatório consolida os principais conceitos jurídicos e éticos discutidos, categorizando as condutas criminosas e as falhas éticas correspondentes no contexto empresarial e de consumo.

I. 🏛️ Ética e Crimes no Âmbito Empresarial e Privado (Geral)

Conceito/Crime	Definição e Âmbito de Aplicação	Princípio Ético Violado
Corrupção Privada	Lacuna Legal no Brasil. É o ato de oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem indevida entre particulares (sem envolver a Administração Pública) para favorecer ou prejudicar um negócio. Embora seja uma grave falha ética e passível de punição cível/trabalhista, não possui um tipo penal específico no Código Penal.	Lealdade, Boa-Fé e Livre Concorrência.
Estelionato (Art. 171 do CP)	Crime de fraude que consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante indução ou manutenção em erro através de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento. É a base para punir diversas fraudes corporativas.	Honestidade e Confiança.
Apropriação Indébita (Art. 168 do CP)	Ato de o agente (funcionário ou executivo) apropriar-se de coisa móvel de que tem a posse ou detenção em razão do emprego, cargo ou função, com desvio de finalidade.	Lealdade Fiduciária e Dever de Custódia.
Falsidade Ideológica (Art. 299 do CP)	Inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento (público ou particular), com o fim de prejudicar direito ou alterar a verdade. Viola o conteúdo do documento.	Transparência e Fé Pública.
Violação de Sigilo Profissional (Art. 154 do CP)	Revelar, sem justa causa, segredo de que se tem ciência em razão de função ou profissão, cuja revelação possa produzir dano a outrem.	Lealdade, Sigilo e Confiança Mútua.

II. 🛒 Ética e Crimes nas Relações de Consumo (Código de Defesa do Consumidor - CDC)

O CDC (Lei nº 8.078/90) criminaliza as condutas que quebram a boa-fé e a transparência, punindo o abuso da posição de superioridade do fornecedor sobre o consumidor.

A. Crimes contra a Informação e a Segurança

Conceito/Crime (CDC)	Definição e Âmbito de Aplicação	Princípio Ético Violado
Propaganda Enganosa (Art. 67)	Fazer ou promover publicidade com afirmação falsa, enganosa ou com omissão de dado essencial (natureza, qualidade, preço, etc.) que induza o consumidor ao erro.	Transparência e Veracidade.
Propaganda Abusiva (Art. 68)	Promover publicidade capaz de induzir o consumidor a um comportamento prejudicial ou perigoso à sua saúde ou segurança, ou que explore o medo, a superstição e a fragilidade.	Saúde, Segurança e Respeito à Pessoa.
Omissão/Não Retirada de Nocividade (Arts. 63 e 64)	Omitir sinais ostensivos sobre a periculosidade de produtos ou serviços; ou deixar de comunicar e retirar produto nocivo já colocado no mercado.	Segurança e Dever de Cuidado (Diligência).

B. Crimes contra o Abuso Comercial

Conceito/Crime (CDC)	Definição e Âmbito de Aplicação	Princípio Ético Violado
Cobrança Vexatória (Art. 71)	Utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou expor o consumidor a ridículo (interferindo em seu trabalho, descanso ou lazer).	Dignidade da Pessoa Humana e Privacidade.
Venda em Condições Divergentes (Art. 66)	Vender produto ou prestar serviço em condições de preço, quantidade ou qualidade diversas daquelas anunciadas na publicidade ou oferta.	Lealdade, Honestidade e Cumprimento da Oferta.
Venda Casada (Art. 39, I)	Prática Abusiva (pune-se administrativamente/civelmente, podendo haver enquadramento criminal em outras leis). É condicionar a venda de um item à compra obrigatória de outro.	Liberdade de Escolha e Boa-Fé Contratual.